Impostos, Contratos e Pagamentos: O Guia Completo para Trabalhar com Influenciadores no Brasil em 2025

O marketing de influência consolidou-se como um pilar essencial nas estratégias de comunicação e vendas de marcas no Brasil. Em 2025, o cenário continua dinâmico, mas também mais complexo, exigindo que tanto empresas quanto influenciadores digitais compreendam as nuances legais, fiscais e contratuais para garantir parcerias transparentes, seguras e lucrativas. Este guia completo desvenda os aspectos mais importantes para navegar com sucesso neste ambiente.

1. Impostos: Desvendando a Complexidade Tributária em 2025

Uma das primeiras e mais cruciais decisões para um influenciador digital (ou para a marca que o contrata) é a forma de sua regularização fiscal. A escolha afeta diretamente a carga tributária e a conformidade legal.

Pessoa Física (PF): O Caminho Mais Oneroso

Atuar como pessoa física é, via de regra, a opção menos vantajosa em termos de impostos. Os rendimentos do influenciador digital são tributados pela tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), cujas alíquotas podem chegar a 27,5%., Além disso, há a contribuição obrigatória para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 11% sobre o valor recebido, limitada ao teto da Previdência Social., Ganhos provenientes de plataformas estrangeiras, como o Google AdSense, exigem o recolhimento mensal via Carnê-Leão. A Receita Federal está cada vez mais atenta e com maior capacidade de cruzar informações, identificando rapidamente inconsistências entre os rendimentos e as declarações.,

Microempreendedor Individual (MEI): Uma Opção Limitada

Apesar de ser uma porta de entrada comum para a formalização no Brasil, ser MEI geralmente não é uma opção viável para influenciadores digitais em 2025.,, Isso ocorre porque as atividades de influenciadores (como marketing direto, publicidade, produção de conteúdo) não estão incluídas na lista de ocupações permitidas para o MEI (CNAEs)., Utilizar um CNAE inapropriado para se enquadrar como MEI acarreta sérios riscos fiscais, como a obrigatoriedade de pagar impostos retroativos dos últimos cinco anos, acrescidos de juros e multa, que podem chegar a 70% do valor devido. Outra limitação é o teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81.000,00, facilmente ultrapassável por influenciadores com boa monetização.

Para os MEIs que se enquadram em atividades permitidas, é importante notar que a partir de 1º de abril de 2025, novas regras fiscais foram implementadas. Eles devem incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional - MEI (CRT 4) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas, além de adotar Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) específicos para suas transações.,

Pessoa Jurídica (PJ): A Escolha Inteligente

Para a grande maioria dos influenciadores, a abertura de uma Pessoa Jurídica (PJ) é a forma mais estratégica e vantajosa de formalizar seus ganhos., Permite uma significativa redução da carga tributária, oferece maior credibilidade profissional e a capacidade de emitir notas fiscais.,

Os tipos de empresas mais comuns são a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), para quem não tem sócios, e a Sociedade Limitada (LTDA), para parcerias.,, As opções de regime tributário mais adequadas incluem:

• Simples Nacional: Este regime simplificado engloba diversos impostos em uma única guia de pagamento. As alíquotas variam de acordo com o faturamento e a atividade (CNAE) específica, podendo iniciar em 6% (por exemplo, no Anexo III, para prestadores de serviço), dependendo do 'Fator R' (relação entre despesas com folha de pagamento e faturamento).,
• Lucro Presumido: Para influenciadores com faturamento mais elevado ou em situações específicas, o Lucro Presumido pode ser uma alternativa, com uma carga tributária total que pode variar de 11,33% a 16,33%, dependendo da alíquota de ISS do município.,

A escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é fundamental, e como não existe um CNAE específico para “influenciador digital”, é comum a utilização de códigos como 7319-0/03 (Marketing direto) ou 7311-4/00 (Agências de Publicidade), muitas vezes em combinação., Contar com uma contabilidade especializada é essencial para definir o melhor regime e os CNAEs mais adequados para otimizar a tributação dentro da legalidade.,

Reforma Tributária e o Futuro dos Impostos

A Reforma Tributária aprovada e com implementação gradual a partir de 2026 (com fase experimental em 2025) promete simplificar os impostos sobre consumo, substituindo ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)., Embora o foco seja a simplificação, essa mudança pode impactar a competitividade e os custos para influenciadores, exigindo atenção e revisão dos planejamentos tributários e contratos.,,

2. Contratos: A Base da Segurança Jurídica

Formalizar a parceria entre influenciadores e marcas é indispensável para evitar problemas e garantir que as expectativas de ambos os lados sejam claras. O contrato deve ser de prestação de serviços, evitando qualquer caracterização de vínculo empregatício.,,

Cláusulas Essenciais de um Contrato de Influencer

Um contrato bem elaborado deve cobrir:

• Objeto e Escopo do Trabalho: Detalhar os produtos ou serviços a serem divulgados, as plataformas, formatos de conteúdo (posts, stories, vídeos), cronogramas de publicação e o número de inserções.,,
• Entregáveis: Especificar o que será produzido e as métricas de acompanhamento, se aplicável.
• Condições de Pagamento: Valor, forma (parcelado, à vista), prazos, dados bancários e a responsabilidade pela emissão de notas fiscais (para PJ).,
• Exclusividade: Se houver, a abrangência e duração da exclusividade para determinadas marcas ou segmentos.
• Propriedade Intelectual: Definir quem detém os direitos sobre o conteúdo produzido durante a campanha. Conteúdo original é protegido pela Lei nº 9.610/98.,
• Confidencialidade: Cláusula para proteção de informações sensíveis da marca ou da campanha.
• Prazo e Rescisão: Duração do contrato e as condições para sua finalização, incluindo aviso prévio e possíveis multas por descumprimento.,
• Responsabilidade: Deixar clara a responsabilidade do influenciador pela veracidade das informações e pela conformidade com as normas publicitárias.,

Conformidade com o CONAR

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) possui um “Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais” que estabelece princípios de transparência e ética.,, É fundamental que todo conteúdo publicitário seja claramente identificado como tal, utilizando hashtags como #publi, #publicidade ou #ad.,, O influenciador e a marca são corresponsáveis pela veracidade das informações veiculadas e pela não indução do consumidor a erro, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).,

Novas Legislações e Projetos de Lei (2025)

O ano de 2025 traz propostas de lei significativas para influenciadores. O PL 2749/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca instituir um marco legal para a responsabilidade digital de influenciadores, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil. Ele define influenciador como pessoa física ou jurídica com audiência relevante (acima de 100 mil seguidores/inscritos) e exige sinalização clara do conteúdo patrocinado. Além disso, propõe que o influenciador responderá juntamente com a marca por danos causados ao consumidor, com multas administrativas de até R$ 500 mil.

Há também o Projeto de Lei 785/25, que torna obrigatória a autorização judicial para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais mirins, focando na proteção de seus direitos, saúde e educação., Este projeto visa regulamentar a jornada de trabalho e a gestão da renda desses menores.,

3. Pagamentos: Garantindo Transparência e Eficiência

A forma como os pagamentos são realizados e registrados é vital para a saúde financeira e a conformidade fiscal da parceria.

Formalização do Pagamento

Para Pessoas Jurídicas, a emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) pelo influenciador é o padrão, garantindo a regularidade fiscal para ambas as partes., O contrato deve especificar claramente os prazos e métodos de pagamento, como transferências bancárias ou PIX.

Monitoramento da Receita Federal

Com o avanço das transações digitais, a Receita Federal atualizou suas normas (IN RFB nº 2219/2024) para intensificar o monitoramento de contas e transações, especialmente via PIX, focando no combate a crimes financeiros e atividades atípicas. Embora não haja tributação direta sobre o PIX, a origem e o destino de grandes volumes de transações podem ser questionados, reforçando a necessidade da formalização dos rendimentos.

Conclusão

Trabalhar com influenciadores digitais no Brasil em 2025 exige uma abordagem estratégica e informada. A profissionalização, passando pela correta formalização fiscal como Pessoa Jurídica, a elaboração de contratos claros e detalhados e a conformidade com as regras do CONAR e as novas legislações em pauta, são passos inegociáveis. Para marcas e influenciadores, investir em assessoria jurídica e contábil especializada não é um gasto, mas um investimento essencial para mitigar riscos, otimizar resultados e construir parcerias duradouras e bem-sucedidas no vibrante mercado de influência brasileiro.

Este material tem caráter informativo e não dispensa a consulta a profissionais especializados em direito tributário e empresarial.